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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Título III - Da Defesa Do Consumidor Em Juízo (CDC)
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
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