Flashcard FC606506
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: [Qual o prazo para veto do Prefeito e comunicação dos motivos, e quais são
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAFIPA · 2025
[Qual o prazo para veto do Prefeito e comunicação dos motivos, e quais são as competências da Procuradoria Geral do Município?]
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Resposta
[O Prefeito tem 15 dias úteis para vetar total ou parcialmente projetos e deve comunicar os motivos ao Presidente da Câmara em 48 horas, e a Procuradoria Geral do Município representa o Município em juízo, presta consultoria ao Executivo e executa a dívida ativa.• Veto do Prefeito: prazo de 15 dias úteis para veto total ou parcial e comunicação dos motivos ao Presidente da Câmara em 48 horas.
• Procuradoria Geral: representação judicial do Município, consultoria ao Executivo e execução da dívida ativa.
]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601844
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