Flashcard FC606507
Qual é a vedação ao servidor municipal quanto à participação em direção ou conselho de empresas contratadas pelo Município e que sanções podem ocorrer além da advertência?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAFIPA · 2025
Qual é a vedação ao servidor municipal quanto à participação em direção ou conselho de empresas contratadas pelo Município e que sanções podem ocorrer além da advertência?
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Resposta
É vedado ao servidor participar da direção ou conselho de empresa que mantenha vínculo contratual com o Município para prevenir conflito de interesses e proteger a impessoalidade administrativa, e as sanções podem ser mais severas que a advertência, incluindo penalidades disciplinares proporcionais, até a demissão.• Participação em empresas: vedação à atuação do servidor em direção ou conselho de entidade contratada pelo Município para evitar conflito de interesses e preservar a impessoalidade administrativa.
• Sanções disciplinares: aplicação de medidas administrativas proporcionais, não limitada à advertência, podendo alcançar a demissão ou outras consequências funcionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601845
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