Flashcard FC606514
Qual o percentual mínimo do eleitorado exigido para iniciar proposta de emenda à Lei Orgânica de Tangará da Serra?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Qual o percentual mínimo do eleitorado exigido para iniciar proposta de emenda à Lei Orgânica de Tangará da Serra?
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Resposta
O percentual mínimo exigido para iniciar proposta de emenda à Lei Orgânica de Tangará da Serra é 5% do eleitorado, calculado por 0,05 × eleitorado.• Câmara Municipal: pode ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal de Tangará da Serra.
• Prefeito: pode propor emenda à Lei Orgânica do município.
• Mesa da Câmara: pode propor emenda à Lei Orgânica do município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601852
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