Flashcard FC606515
Qual é a competência do Município para regular bens públicos municipais de uso comum?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AVANÇASP · 2025
Qual é a competência do Município para regular bens públicos municipais de uso comum?
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Resposta
O Município pode, no exercício de sua autonomia, legislar sobre o interesse local e privativamente regular a disposição, o traçado e as condições dos bens públicos municipais de uso comum.• Autonomia municipal: permite criar normas voltadas às necessidades locais visando o desenvolvimento das funções sociais e o bem-estar da população.
• Bens públicos de uso comum: competência privativa para disciplinar disposição, traçado, ocupação, manutenção, acessibilidade e uso de ruas, praças e parques.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601853
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