Flashcard FC606516
Como a Lei Orgânica municipal pode ser emendada por iniciativa popular?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AVANÇASP · 2025
Como a Lei Orgânica municipal pode ser emendada por iniciativa popular?
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Resposta
A Lei Orgânica municipal pode ser emendada por iniciativa popular mediante proposta subscrita por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.• Quórum: proposta assinada por pelo menos 5% dos eleitores do Município permite a alteração da Lei Orgânica.
• Identificação: exige-se número do título eleitoral e indicação da zona e seção para verificação das assinaturas pela Justiça Eleitoral.
• Natureza: mecanismo de democracia direta que possibilita aos cidadãos apresentar alterações sem depender exclusivamente do legislativo municipal.
• Tramitação: após conferência das assinaturas, a proposta segue a tramitação prevista na própria Lei Orgânica e na legislação aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601854
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