Flashcard FC606517
Qual o prazo para a Câmara manifestar-se sobre pedido de regime de urgência do Prefeito?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AVANÇASP · 2025
Qual o prazo para a Câmara manifestar-se sobre pedido de regime de urgência do Prefeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Câmara Municipal deve manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da solicitação de regime de urgência pelo Prefeito.A declaração de urgência apenas altera a ordem e a velocidade da tramitação, não suprimindo demais exigências regimentais e constitucionais, como quóruns e votações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601855
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em