Flashcard FC606519
Que proposição não integra o processo legislativo municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Que proposição não integra o processo legislativo municipal?
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Resposta
A elaboração de moções não integra o processo legislativo municipal.
• Moções: proposições de caráter expressivo e político, destinadas a externar opinião, prestar homenagens, manifestar repúdio ou formular apelos, que não criam normas com eficácia geral nem efeitos normativos obrigatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601857
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