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Flashcard FC606520

Como se garante a valorização do magistério público municipal?

Leis Orgânicas dos Demais Municípios

FAU UNICENTRO · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

Como se garante a valorização do magistério público municipal?
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Resposta

Assegura-se por meio de planos de carreira específicos, piso salarial profissional regulamentado por lei e ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos.

• Planos de carreira: previsão de carreira específica para o magistério municipal que promove progressão e qualificação profissional.
• Piso salarial: estabelecimento de um patamar mínimo de remuneração profissional regulamentado legalmente para garantir padrão salarial.
• Ingresso por concurso: recrutamento por mérito mediante concurso público de provas e títulos, assegurando transparência e seleção por qualificação.





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