Flashcard FC606521
Quem pode propor emenda à Lei Orgânica municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAU UNICENTRO · 2025
Quem pode propor emenda à Lei Orgânica municipal?
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Resposta
Podem propor emenda à Lei Orgânica municipal o mínimo de um terço dos membros da Câmara, o Prefeito e iniciativa popular subscrita por pelo menos 5% do eleitorado municipal.• Iniciativa parlamentar: proposta por no mínimo um terço dos membros da Câmara municipal.
• Iniciativa do Prefeito: proposta originada pelo chefe do Poder Executivo municipal.
• Iniciativa popular: proposta subscrita por no mínimo 5% do eleitorado municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601859
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