Flashcard FC606522
Que documento expedido pelo TSE não é exigido pela Lei Orgânica para criação de distrito municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
Que documento expedido pelo TSE não é exigido pela Lei Orgânica para criação de distrito municipal?
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Resposta
O certificado de regularidade eleitoral emitido pelo TSE não é exigido para a criação de distrito municipal.Certificado eleitoral é documento vinculado à situação eleitoral de partidos e eleitores, não à qualificação jurídica do território, e a criação de distrito é ato de organização territorial e administrativa voltado à delimitação, população, viabilidade e manifestação local, de modo que o certificado é irrelevante para os requisitos formais e não figura como documento obrigatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601860
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