Flashcard FC606523
O que a Constituição veda ao município quanto ao apoio a cultos religiosos e qual é a regra sobre a cobrança de tributos após a instituição por lei?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
O que a Constituição veda ao município quanto ao apoio a cultos religiosos e qual é a regra sobre a cobrança de tributos após a instituição por lei?
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Resposta
A Constituição veda a subvenção de cultos religiosos e igrejas por recursos públicos e adota a regra da anterioridade para a cobrança de tributos, com previsão de noventena para certas espécies.
• Subvenção a cultos: É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer, subvencionar ou manter cultos religiosos e igrejas com recursos públicos; colaborações financeiras irrestritas configuram subvenção e são proibidas, admitindo-se apenas parcerias voltadas a fins públicos, sem proselitismo e sem subvencionar o culto.
• Anterioridade tributária: Em regra não se pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada, havendo também a noventena de 90 dias prevista para certas espécies tributárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601861
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