Flashcard FC606526
Qual o prazo máximo para a Câmara apreciar um projeto após pedido de urgência do prefeito?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
Qual o prazo máximo para a Câmara apreciar um projeto após pedido de urgência do prefeito?
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Resposta
O prazo máximo é de 30 dias.
O pedido de urgência impõe prioridade à tramitação, encurtando prazos regimentais e assegurando apreciação na pauta dentro do limite de 30 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601864
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em