Flashcard FC606528
Que competências a Lei Orgânica atribui à Mesa da Câmara Municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Que competências a Lei Orgânica atribui à Mesa da Câmara Municipal?
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Resposta
A Lei Orgânica atribui à Mesa competências de natureza administrativa, disciplinar e orçamentária.• Cargos e remuneração: propor ao plenário projeto de lei que crie, transforme ou extinga cargos, empregos ou funções da Câmara e fixe sua remuneração, observando os limites legais e os princípios orçamentários aplicáveis.
• Perda de mandato: declarar a perda de mandato de Vereador quando provocada por qualquer membro da Câmara, assegurando ampla defesa nos termos do Regimento Interno e o devido processo interno.
• Orçamento da Câmara: elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara para inclusão na proposta geral do Município, respeitando a legislação em vigor.
Veja como foi cobrado:
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