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Flashcard FC606529

Qual é a competência administrativa do Presidente da Câmara Municipal?

Leis Orgânicas dos Demais Municípios

FUNDATEC · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

Qual é a competência administrativa do Presidente da Câmara Municipal?
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Resposta

O Presidente da Câmara Municipal é responsável pela gestão administrativa interna da Casa, garantindo o regular funcionamento dos serviços legislativos.

• Gestão administrativa: Organiza e supervisiona o funcionamento dos serviços da Câmara, zelando pelo andamento dos trabalhos legislativos.
• Direção da Secretaria: Dirige a Secretaria e coordena o pessoal e o material da Câmara.
• Lavratura de atos: Pratica e faz lavrar portarias, certidões, expedientes e demais documentos oficiais da Mesa.




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