Flashcard FC606530
Qual é a competência privativa do Município em relação à limpeza urbana e ao manejo de resíduos?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAU UNICENTRO · 2025
Qual é a competência privativa do Município em relação à limpeza urbana e ao manejo de resíduos?
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Resposta
Compete privativamente ao Município prover a limpeza dos logradouros públicos e o transporte e destino do lixo domiciliar e outros resíduos, organizando, planejando e garantindo esses serviços.
• Serviços: varrição e conservação de vias, coleta e transporte de resíduos, tratamento e disposição final ambientalmente adequada e políticas de manejo e reciclagem.
• Prestação: pode ser executada diretamente pelo Município ou por terceiros contratados, mantendo-se a responsabilidade municipal pela prestação do serviço.
• Finalidade: proteção da saúde pública e do meio ambiente, com fiscalização e aplicação de normas locais para manter a limpeza urbana e prevenir riscos à população.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601868
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