Flashcard FC606531
Quando é dispensável a autorização da Câmara para a ausência do Prefeito do município?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAU UNICENTRO · 2025
Quando é dispensável a autorização da Câmara para a ausência do Prefeito do município?
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Resposta
A autorização é dispensável quando a ausência for por missão oficial de interesse do Município, por férias anuais de até 30 dias, por interesse particular de até 30 dias ou por doença devidamente comprovada.• Missão oficial: ausência decorrente de atividade pública necessária à administração, justificando a dispensa da autorização.
• Férias até 30 dias: gozo das férias anuais por até 30 dias constitui direito administrativo, bastando a comunicação à Câmara.
• Interesse particular: licença para tratar de assunto particular por até 30 dias permitida sem autorização prévia, mediante comunicação.
• Doença comprovada: necessidade de tratamento e proteção à saúde afasta a exigência de autorização, mediante apresentação de prova.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601869
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