Flashcard FC606532
O que exige a lei que cria ou aumenta despesa pública?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAU UNICENTRO · 2025
O que exige a lei que cria ou aumenta despesa pública?
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Resposta
Exige que a própria norma indique o recurso que cobrirá a nova despesa ou seu aumento.• Impedir gastos: evita a implantação de despesas sem previsão de financiamento.
• Equilíbrio orçamentário: protege a sustentabilidade das contas públicas.
• Transparência fiscal: obriga compatibilidade com a programação financeira e metas fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601870
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em