Flashcard FC606533
Qual o alcance da inviolabilidade do vereador?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Qual o alcance da inviolabilidade do vereador?
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Resposta
O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
• Imunidade funcional: manifestações e decisões políticas no âmbito do cargo não ensejam responsabilização civil ou penal enquanto permanecerem nesses limites.
• Finalidade: preservar a liberdade de expressão e a independência do mandato para assegurar debate público e atuação parlamentar sem temor de sanções judiciais por posições ou votos.
• Limitação: a proteção vale apenas durante o mandato e no território do município, não alcançando atos fora desse contexto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601871
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