Flashcard FC606534
Qual é a finalidade e os poderes essenciais da Comissão Representativa da Câmara durante o recesso?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Qual é a finalidade e os poderes essenciais da Comissão Representativa da Câmara durante o recesso?
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Resposta
A Comissão Representativa assegura a continuidade institucional do Poder Legislativo e protege suas prerrogativas, podendo defender direitos dos vereadores e convocar a Câmara em caráter extraordinário.
• Prerrogativas do Legislativo: Zelar pela autonomia, imunidades e garantias regimentais dos vereadores, além de garantir acesso a informações e condições para o exercício do mandato.
• Convocação extraordinária: Convocar a Câmara fora do período regular para apreciação de matérias urgentes e para evitar a paralisação do processo legislativo.
Veja como foi cobrado:
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