Flashcard FC606539
A autorização da Câmara Municipal é exigida para a concessão de uso de bem público municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FGV · 2025
A autorização da Câmara Municipal é exigida para a concessão de uso de bem público municipal?
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Resposta
Sim, a autorização da Câmara Municipal é requisito para a prática válida da concessão de uso de bem público pelo Executivo.• Autorização da Câmara: A deliberação legislativa municipal é exigida para atos que transfiram ou disciplinem o uso de bens públicos executivos, como condição de validade do ato.
• Concessão de uso: Consiste na entrega temporária a terceiros de prerrogativa sobre bem público, afetando o patrimônio público e interesses coletivos.
• Finalidade: A exigência aplica‑se a qualquer bem objeto da concessão para resguardar a legalidade, a publicidade e a proteção do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601877
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