Flashcard FC606540
Quem deve encaminhar a proposta orçamentária da Câmara ao Prefeito Municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FGV · 2025
Quem deve encaminhar a proposta orçamentária da Câmara ao Prefeito Municipal?
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Resposta
A Mesa Diretora deve encaminhar ao Prefeito Municipal a proposta orçamentária elaborada pela Câmara.Isso decorre da competência da Mesa como órgão de representação e comunicação institucional da Casa Legislativa e garante a observância de prazos, a apresentação de justificativas e a integração da previsão de despesas da Câmara ao processo orçamentário municipal, permitindo que o Executivo analise e compatibilize a peça antes da tramitação legislativa.
Veja como foi cobrado:
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