Qual é o prazo máximo para expedição de certidões solicitadas para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal?

Resposta

O prazo máximo é de dez dias úteis, contados a partir do protocolo ou da apresentação formal do pedido.

Dias úteis: excluem-se sábados, domingos e feriados no cômputo do prazo, e o descumprimento pode ensejar responsabilidades administrativas e facultar ao interessado medidas cabíveis, inclusive judiciais, devendo a Administração justificar a demora em diligências complexas.