Flashcard FC606546
Como devem ser disciplinados o Código do Meio Ambiente, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2025
Como devem ser disciplinados o Código do Meio Ambiente, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo?
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Resposta
O Código do Meio Ambiente, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo serão objeto de lei complementar.• Procedimento legislativo: criação e alteração dependem de procedimento mais rigoroso que o da lei ordinária, conferindo maior estabilidade e legitimidade.
• Finalidade: assegurar normas detalhadas e uniformes para planejamento urbano, controle de edificações e salvaguarda ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601884
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