Flashcard FC606547
A fixação dos padrões remuneratórios municipais pode depender da disponibilidade orçamentária do município ou da política salarial estadual?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AMEOSC · 2025
A fixação dos padrões remuneratórios municipais pode depender da disponibilidade orçamentária do município ou da política salarial estadual?
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Resposta
Não, a fixação dos padrões de vencimento municipais não pode ser condicionada à disponibilidade orçamentária do município nem à política salarial do governo estadual.• Disponibilidade orçamentária: a execução salarial deve observar a disponibilidade prática, mas a definição das tabelas e critérios exige lei específica, não podendo a existência de dotação tornar-se critério normativo para fixação de vencimentos.
• Política salarial estadual: a autonomia municipal assegura que os padrões de vencimento sejam estabelecidos por lei local, sem subordinação a diretrizes salariais estaduais.
Veja como foi cobrado:
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