Flashcard FC606548
Quais os prazos e o quórum exigidos no exame das contas municipais pelo controle externo?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBADE · 2025
Quais os prazos e o quórum exigidos no exame das contas municipais pelo controle externo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O envio das contas deve ocorrer até 31 de março do ano seguinte, os documentos ficam sessenta dias à disposição dos contribuintes, e o parecer do Tribunal integra o processo, cuja rejeição pela Câmara exige quórum de 2/3.• Prazo de envio: O chefe do Poder Executivo deve encaminhar as contas até 31 de março do ano seguinte.
• Disponibilidade pública: Os documentos ficam à disposição dos contribuintes por sessenta dias para consulta e eventual impugnação.
• Parecer do Tribunal: O parecer do Tribunal de Contas integra o processo decisório da Câmara.
• Quórum de rejeição: A rejeição do parecer exige aprovação qualificada de 2/3 dos vereadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601886
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em