Flashcard FC606664
Quando informações de pesquisa e desenvolvimento podem ser negadas no acesso à informação?
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quando informações de pesquisa e desenvolvimento podem ser negadas no acesso à informação?
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Resposta
Informações de pesquisa e desenvolvimento só podem ser negadas se a divulgação colocar efetivamente em risco a segurança da sociedade ou do Estado e se forem observados os requisitos legais de sigilo.
• Justificativa: é necessária fundamentação concreta para a restrição do acesso, não bastando mera conveniência.
• Classificação: deve haver indicação do grau de sigilo atribuído à informação.
• Limites temporais: o sigilo deve ter prazo definido e ser passível de revisão.
• Revisão periódica: a manutenção do sigilo exige reavaliação periódica conforme a lei.
• Transparência ativa: a lei do governo digital incentiva a divulgação e o compartilhamento de dados dentro das restrições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602002
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