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Flashcard FC60734

O que significa a finalidade no tratamento de dados?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VADE MECUM

O que significa a finalidade no tratamento de dados?
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Resposta

Significa que o tratamento deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

Art. 6º I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

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