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Flashcard FC60736

Qual é o princípio de necessidade no tratamento de dados pessoais?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VADE MECUM

Qual é o princípio de necessidade no tratamento de dados pessoais?
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Resposta

Limitar o tratamento ao mínimo necessário para alcançar suas finalidades, abrangendo apenas dados pertinentes e proporcionais.

Art. 6º III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

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