Flashcard FC60747
Em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem consentimento quando for indispensável para:a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) execução de políticas públicas;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização;
d) exercício regular de direitos;
e) proteção da vida ou incolumidade física;
f) tutela da saúde;
g) prevenção à fraude e à segurança.
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: [...] II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: [...]
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