Flashcard FC60749
Quais cuidados devem ser tomados no tratamento de dados pessoais de crianças?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
O tratamento de dados de crianças deve ser realizado com consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal, garantindo transparência sobre a coleta e uso dos dados e assegurando proteção sem coleta desnecessária.Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. [...]
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