Flashcard FC60751
O que acontece com os dados pessoais após o término do tratamento?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Os dados serão eliminados, salvo nas seguintes situações:a) cumprimento de obrigação legal;
b) realização de estudos, garantindo anonimização;
c) transferência a terceiro conforme requisitos legais;
d) uso exclusivo do controlador, anonimizados e inacessíveis a terceiros.
Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: [...]
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