Flashcard FC60752
Quais direitos são garantidos ao titular dos dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
O titular tem direito a:1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
5. Portabilidade dos dados, mediante requisição expressa;
6. Eliminação de dados tratados com consentimento, salvo exceções;
7. Informações sobre compartilhamento de dados;
8. Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
9. Revogação do consentimento.
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: [...]
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