Flashcard FC60755
O que deve ser assegurado ao titular em relação às decisões baseadas em tratamento automatizado de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
O titular tem direito a solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, como definições de perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
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