Flashcard FC60756
Podem os dados pessoais ser usados em prejuízo do titular no exercício de seus direitos?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Não. Os dados pessoais relacionados ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
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