Flashcard FC60758
O que deve ser incluído na declaração clara e completa ao titular sobre os dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração deve indicar:1. Origem dos dados;
2. Inexistência de registro (se aplicável);
3. Critérios utilizados no tratamento;
4. Finalidade do tratamento, observando os segredos comercial e industrial.
Art. 19 II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em