Flashcard FC60759
O titular pode exercer seus direitos contra quem e por quais meios?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
O titular pode peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional ou os organismos de defesa do consumidor.Art. 18 § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
Art. 18 § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
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