Flashcard FC60764
O que regula o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
O tratamento de dados pessoais deve atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, executando competências legais e atribuições do serviço público.Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
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