Flashcard FC60765
Quais informações devem ser fornecidas pelas entidades públicas sobre o tratamento de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
As entidades públicas devem informar as hipóteses em que realizam tratamento de dados, incluindo previsão legal, finalidade, procedimentos e práticas utilizadas, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.Art. 23 I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.
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