Flashcard FC60768
Quando a transferência internacional de dados é permitida?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
A transferência internacional é permitida para países com proteção adequada, para cooperação internacional, proteção da vida, com consentimento do titular, entre outras hipóteses previstas no Art. 33.Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:
I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei;
[...]
IX - quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei.
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