Flashcard FC60769
Quais são os critérios avaliados para transferências internacionais de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
A autoridade nacional avalia normas do país, natureza dos dados, princípios gerais, medidas de segurança e garantias judiciais e institucionais.Art. 34. O nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional mencionado no inciso I do caput do art. 33 desta Lei será avaliado pela autoridade nacional, que levará em consideração:
I - as normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino ou no organismo internacional;
[...]
VI - outras circunstâncias específicas relativas à transferência.
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