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Qual é o tratamento para dados pessoais pelas empresas públicas que operam em regime de concorrência?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
As empresas públicas e sociedades de economia mista em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado.Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.
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