Flashcard FC60771
Como devem ser mantidos os dados pessoais pelo Poder Público?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado, visando à execução de políticas públicas e descentralização.Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em