Flashcard FC60773
Quais são as finalidades específicas do uso compartilhado de dados pelo Poder Público?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
O uso compartilhado deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais, respeitando os princípios de proteção de dados.Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei.
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