Flashcard FC60776
Quais documentos podem ser solicitados pela autoridade nacional sobre transferência internacional de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
A autoridade pode solicitar documentos como cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou selos de certificação.Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta, a que se refere o inciso II do caput do art. 33 desta Lei, será realizada pela autoridade nacional.
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