Flashcard FC60777
O que ocorre em caso de alterações nas garantias apresentadas para transferência internacional de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
As alterações devem ser comunicadas à autoridade nacional, que pode determinar a publicidade das operações de tratamento.Art. 36. As alterações nas garantias apresentadas como suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no inciso II do art. 33 desta Lei deverão ser comunicadas à autoridade nacional.
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