Flashcard FC60779
Quais órgãos podem determinar medidas sobre o tratamento de dados por agentes públicos?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
A autoridade nacional pode determinar medidas, sugerir padrões de boas práticas e solicitar relatórios de impacto à proteção de dados.Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
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