Flashcard FC60780
Qual o prazo para atendimento à autoridade nacional no caso de infração?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
O prazo e procedimentos para atendimento serão definidos em regulamentação específica pela autoridade nacional.Art. 32 § 1º. O prazo e procedimentos para atendimento às determinações da autoridade nacional serão definidos por regulamentação específica.
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