Flashcard FC60782
Quais entidades são obrigadas a manter interoperabilidade de dados para políticas públicas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Todas as entidades públicas mencionadas no caput do Art. 25, visando à descentralização da atividade pública e execução de políticas públicas.Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
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