Flashcard FC60785
Quais garantias podem ser exigidas para transferências internacionais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Garantias podem incluir cláusulas contratuais, normas corporativas globais, certificados e selos de conformidade, analisados pela autoridade nacional.Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta, a que se refere o inciso II do caput do art. 33 desta Lei, será realizada pela autoridade nacional.
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